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Projeto de Lei propõe nova fonte de recursos para o Fundo Nacional Antidrogas

Quinta, 29 de março de 2018.

02052016 Congresso CamaraDestinar 1% da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre bebidas alcoólicas para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) é a proposta do Projeto de Lei (PL) 9892/2018. A medida foi apresentada na terça-feira, 27 de março, pela deputada Eliziane Gama (PPS - MA).

A justificativa para tal proposição é de que as ações de saúde voltadas para o tratamento e a recuperação de dependentes químicos encontram-se vinculadas às medidas de seguridade social e que o abuso de psicoativos, condicionante para aposentadorias e licenças de trabalho, pressiona os resultados da Previdência Social.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Observatório do Crack, aponta que a questão do uso e do abuso de crack e outras drogas é problema de dimensão nacional, o qual apresenta desafios a 98% dos Municípios entrevistados. Como proposta de enfrentamento a esta demanda, a CNM, junto ao senador José Agripino (DEM – RN), propôs o Projeto de lei do Senado (PLS) 288/2016, indicando a necessidade de serem destinados no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Municípios.

A proposta problematiza que os recursos do Funad se concentram em ações da União. Entretanto, o problema das drogas precisa receber a atenção conjunta e coordenada de todas as unidades da Federação, em especial dos Municípios. A descentralização é a forma mais eficaz de garantir que as ações de fortalecimento da rede de prevenção e assistência em Saúde Mental se efetivem.