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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão cobra ações previstas na Política Nacional de Saúde Mental

Terça, 03 de abril de 2018.

03042018 politicas de sade mental organizao da rede de assistncia psicossocial no sus 9 638A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) questionou o Ministério da Saúde (MS) acerca de informações sobre a situação e o funcionamento da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) no Brasil, parte da Política Nacional de Saúde Mental (PNSM).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a política de saúde mental foi alterada em dezembro do ano passado. O Ministério anunciou, então, a criação e o financiamento de novas equipes de saúde mental multiprofissionais para atendimento ambulatorial, que vão atuar e dar suporte aos núcleos de Apoio à Saúde da Família (Nasf), às unidades básicas de Saúde (UBS) e às equipes do Programa Saúde da Família.

Entre as mudanças, gerou polêmica a inclusão de comunidades terapêuticas no rol de componentes da Raps, bem como a ampliação da oferta de leitos hospitalares para internação de pessoas com problemas de saúde mental.

Uma das atividades que o Observatório do Crack, desenvolvido pela CNM, mantém é o acompanhamento das pautas que abordam a temática sobre drogas. A preocupação atual demonstrada pelos Municípios se refere exatamente ao escasso financiamento, por parte do governo federal, no que tange a aspectos da rede de atendimento aos dependentes químicos.

Com a apresentação do relatório de dados requeridos pela PFDC será viabilizado o monitoramento das ações e investimentos em execução, bem como problematizar as fragilidades na efetivação das propostas de governo para a Política Nacional para álcool e outras Drogas (PNAD).

Por meio de ofício, a Procuradoria reforçou pedido anterior e fixou o prazo até esta terça feira, 3 de abril, para fornecimento dos seguintes dados: plano orçamentário destinado à saúde mental em 2018, sua aplicação, distribuição e forma de implementação dos recursos financeiros por equipamentos de saúde; relação dos municípios que foram elegíveis por corte populacional (número de habitantes) para construção de centro de atenção psicossocial e que ainda não o têm; serviços de saúde mental requisitados para habilitação na Raps e ainda não concedida; e a previsão da maneira de executar as ações do Artigo 7º da Portaria Interministerial 2/2017, dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Desenvolvimento Social e do Trabalho, a qual propõe a criação do Comitê Gestor Interministerial como espaço permanente de articulação de ações e programas voltados às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

Acesse o Observatório do Crack

Com informações da Agência Brasil