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Congresso analisa apreensão de veículos utilizados no tráfico, ainda que comprados legalmente

Sexta, 09 de novembro de 2018.

governo do MAA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou matéria que permite a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos, ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé. O Projeto de Lei (PL) 7.921/2017 tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa.

O texto do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), propõe o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu. A justificativa do PL menciona apelação criminal do desembargador Pedro Vergara, do TJ/MG. Ela afirma: “inadmissível é a restituição dos bens apreendidos quando não comprovada sua origem ou aquisição lícita”,

O caput do projeto sinaliza alteração nos artigos 60 e 62 da Lei 11.343/2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e define crimes. A relatora no colegiado, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), apresentou parecer favorável ao texto.

Laura acredita que a medida vai ampliar as consequências do cometimento do ilícito e diminuir as ocorrências. “Com as normas atuais, é vantajoso ser “mula” do tráfico, pois o alto valor pago por organizações criminosas compensam o risco, uma vez que o veículo utilizado para o transporte da droga ilícita está livre de qualquer ônus, mesmo quando o agente for preso em flagrante delito, uma vez que a jurisprudência entende que, “se o produto foi adquirido de forma lícita, não há que se falar em perdimento”, justifica a parlamentar.

Foto: Governo do Maranhão 
Da Agência CNM de Notícias com informações da Agência Câmara