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Porte de drogas será julgado pelo STF em junho; CNM defende debate entre esferas do governo

Terça, 07 de maio de 2019.

2411207 drogas ag. brasilA descriminalização do porte de drogas para uso pessoal tem data marcada para ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): dia 5 de junho. O recurso julgado verifica se o artigo 28 da atual legislação de drogas é constitucional ou não, no que diz respeito ao apontamento como crime o porte de entorpecentes para uso pessoal.

O anteprojeto descriminaliza a posse de drogas para consumo pessoal, que passa a ser considerada infração administrativa, prevendo como punição a perda da droga apreendida e multa de um a cem salários mínimos, podendo ser reduzida a um décimo do valor no caso de o agente não ter condições de pagá-la. Pela ação, será considerada droga para consumo pessoal a posse de até 10 doses, podendo exceder essa quantidade, desde que fique comprovado pelas condições que se desenvolveu a ação, que a droga se destinava ao próprio uso do agente.

A questão da descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal não é nova, mas voltou a ser alvo de debates no meio jurídico por conta do reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 635.659. Especialistas apontam para uma tendência do Supremo de aprovar a descriminalização, corroborando a esta situação os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, que apontam a criminalização do usuário como sendo inconstitucional.

Observatório do crack
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que trabalha com a temática desde 2011, há muito a ser discutido com profundidade. E, apesar de o tema não seja novo, é necessário que haja aproximação das três esferas de governo para implementar uma política que contemple a todos.

Da Agência CNM de Notícias