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Programas de prevenção e comunidades terapêuticas: mudanças no Sisnad voltam à pauta

Segunda, 13 de maio de 2019.

Ag BrasiliaDebate sobre temas controversos – como internação compulsória de dependentes, comunidades terapêuticas e a caracterização do porte de droga em menor quantidade – voltou à pauta no Congresso Nacional. As mudanças no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) estão previstas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, e foram aprovadas pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em conjunto, nesta quarta-feira, 8 de maio.

Instituído pela Lei 11.343/2006, o Sisnad trouxe a política sobre drogas e estabeleceu medidas relacionadas à prevenção do uso, à atenção de usuários e à repressão ao tráfico. Diante disso, o PLC prevê um sistema de informação, avaliação e gestão das políticas sobre drogas – elaborado pela União –, com metas, prioridades, indicadores e medidas para fortalecer as fronteiras. Os Estados terão de estabelecer e manter programas de acolhimento, tratamento e reinserção social e econômica; e os Municípios serão responsáveis por elaborar programas de prevenção.

Estados, Distrito Federal e Municípios também deverão elaborar seus respectivos planos de políticas sobre drogas. Dentre outros pontos, o PLC possibilita a internação involuntária de usuários de droga, condicionada a pedido de familiar ou responsável legal, e determina que o tratamento ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

Comunidades
As comunidades terapêuticas passam a integrar o Sisnad e serão mais uma opção de atendimento ao usuário ou dependente. Essas instituições acolhedoras devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa. Contudo, os usuários com comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades e o ingresso nelas dependerá de avaliação médica, prioritariamente, realizada na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para ajudar no financiamento das ações e das atividades das comunidades terapêuticas acolhedoras, o projeto permite a dedução do Imposto de Renda da pessoa física ou jurídica, de até 30% de quantias doadas a projetos de atenção ao usuário de drogas previamente aprovados pelo Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas. Também permite a doação aos fundos federal, estaduais e municipais, cujo valor poderá ser deduzido do imposto de renda devido no limite de 1% e 6%, respectivamente, para empresas tributadas pelo lucro real e para pessoa física.

Medidas
Na esfera social, foram previstas ações como reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho para pessoas atendidas por políticas sobre drogas, e oferta de vagas aos usuários do Sisnad nos cursos de formação profissional. Também será instituída a Semana Nacional de Políticas Sobre Drogas, voltada para as atividades de prevenção, de atenção à saúde e a divulgação de ações que visem estimular o diálogo e a inserção social. A ideia é que eventos com esse objetivo aconteçam anualmente na quarta semana do mês de junho.

Sobre sanções, o PLC agrava as penas do acusado que atue no comando individual ou coletivo de organização criminosa. Nesse caso, a pena mínima, passa de cinco para oito anos de reclusão e a pena máxima permanece em 15 anos. Também define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos. No caso de tráfico por usuários, o texto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa.

Tramitação
Apresentado há seis anos no Senado, o PLC chegou a ser deliberado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE) e foi aprovado nesses colegiados, com alterações. O texto ainda será apreciado pela Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH), e na sequência, será votado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pelo Plenário do Senado. Se o texto for aprovado e mantido pela Câmara, será enviado à sanção presidencial.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Senado