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Observatório do Crack representa Municípios em seminário do Ministério da Justiça

Quarta, 15 de maio de 2019.

Fábio Pozzebom /ABrO seminário Diálogos Brasil-França: Persecução Penal e Gestão de Ativos reuniu autoridades brasileiras e francesas e especialistas, nos dias 13 e 14 de maio, para debater a alienação antecipada de bens de criminosos em processos judiciais. A medida é entendida como forma de evitar a deterioração do patrimônio confiscado para garantir que o valor apreendido seja convertido em benefícios à sociedade. Os governos locais foram representados no debate pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Observatório do Crack.

A agenda foi promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a Agência Francesa de Gestão de Ativos (Agrasc) e a Embaixada da França. Na ocasião, o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora, falou de medida provisória, em elaboração, para abreviar o processo de gestão e venda de bens apreendidos em processos envolvendo tráfico. A proposta – inspirada em experiências exitosas de agências na Europa e em países latinos – deve ser enviada à Casa Civil da Presidência da República, nos próximos dias.

Na França, a apreensão dos bens usados em infrações é permitida mesmo quando comprados em nome de terceiros – laranjas. “A apreensão de patrimônio tem alta resistência de investigados. Eles aceitam mais a prisão, porque sabem que podem conseguir liberdade”, afirmou o procurador da República Adjunto no Tribunal de Grande Instância de Paris e Chefe da Unidade de Combate ao Crime Organizado da França, Christophe Perruaux. Para ele, a inversão do ônus da prova se torna eficaz no combate ao crime organizado, ao obrigar comprovação de integridade dos bens. 

Diferencial
O ex-procurador-geral perante a Corte de Apelação de Aix-en-Provance e ex-presidente do Conselho de Administração Agrasc, Jean-Marie Huet, explicou: “a agência se tornou alavanca de modernização das políticas públicas em matéria penal na França”. O sucesso da iniciativa decorreu de entendimentos consolidados dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Outro diferencial da Agrasc é se autofinanciar, desde 2012, com parte dos recursos arrecadados com a venda dos bens confiscados. O país também instituiu oito varas especializadas para julgar os casos mais complexos, envolvendo o crime organizado e crime financeiros, além de fomentar uma agência nacional anticorrupção. 

No Brasil, a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) almeja sensibilizar o Poder Judiciário e os Estados para construir um modelo de gestão de bens apreendidos mais rápido, eficiente e transparente. “O recurso da alienação antecipada do bem evita a deterioração, a perda do valor econômico do bem e acelera o retorno à sociedade. Temos pátios abarrotados de veículos”, frisou o secretário, Luiz Roberto Beggiora.

Responsabilidade
Atualmente, cerca de 30 mil bens estão sob responsabilidade da Senad aguardando destinação e outros 50 mil bens, aproximadamente, aguardam sentença definitiva no âmbito judicial. Ao participar do evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, falou da necessidade de aprimorar a legislação brasileira, segundo ele, hoje “ultrapassada” em relação aos parâmetros europeus de gestão de bloqueio de ativos. Ele defendeu o projeto anticrime apresentado ao Congresso Nacional, que permite o chamado “confisco alargado”.

O confisco já existe na França e outros países europeus, especialmente, direcionado a pessoas que se dedicam profissionalmente à atividade criminosa – os profissionais do crime. “A melhor forma de combater organizações criminosas, sejam elas aquelas ligadas à corrupção, ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, ao tráfico de pessoas, ou dedicadas à prática financiamento ao terrorismo, é privá-las do produto e do instrumento de suas atividades. Não basta que o criminoso enfrente a prisão, é importante privá-lo dos recursos necessários à sua atividade”, destacou.

Ações
A CNM defende eventos, como este, capazes de gerar resultados efetivos e de aproximar países com ações exitosas para parcerias que concernem na desburocratização e eficiência deste tipo de processo. Desde 2011, por meio do Observatório do Crack, a CNM acompanha a realidade dos Estados brasileiros, principalmente os que fazem fronteira com países reconhecidamente produtores de drogas.

De acordo com a gestora Observatório, Mariana Boff Barreto, inúmeros depoimentos chegam à Confederação, apontando pátios e garagens repletos de itens confiscados e que são ligados ao tráfico de drogas. “Infelizmente a morosidade dos julgamentos dos processos impossibilita que estes bens apreendidos sejam revertidos em algum tipo de financiamento que retorne ao Estado e aos Municípios, para desenvolver ações que estão previstas na lei de drogas brasileira”, aponta.

Da Agência CNM de Notícias
Foto Fábio Pozzebom /ABr