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Aprovada com vetos, lei define critérios e procedimentos para internação de dependentes

Sexta, 07 de junho de 2019.

Marcelo Camargo Ag BrasilNovas definições na política nacional sobre drogas – principalmente sobre as formas de internação involuntária de dependentes químicos – foram aprovadas pelo Congresso Nacional sancionadas pela presidência da República, com vetos. Publicada nesta quinta-feira, 6 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 13.840/019 alterou alguns aspectos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico.

O texto define as condições de atenção aos dependentes químicos e trata do financiamento das políticas sobre drogas. Em relação a internação involuntária, sem consentimento, ela só poderá ser feita em unidades de saúde e hospitais gerais, dependerá do aval de um médico responsável e terá prazo máximo de 90 dias. A solicitação para que o dependente seja internado pode ser feita pela família ou pelo responsável legal, como já ocorre atualmente. Também pode ser requerido por servidor da área de saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sisnad, exceto da segurança pública. No entanto, a família ou representante legal pode requerer ao médico a interrupção do tratamento, a qualquer tempo.

Outra novidade da lei é a autorização judicial para venda de bens e produtos apreendidos de narcotraficantes. Agora, os juízes terão o prazo de 30 dias para determinar a venda dos veículos, embarcações, aeronaves e qualquer outro meio de transporte usado para a prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, previstos na Lei 11.343/2016. A alienação também incide sobre máquinas, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza apreendidos por determinação judicial.

Reabilitação
A inclusão das comunidades terapêuticas – como centros de reabilitação  na composição do Sisnad foi vetada do texto sancionado. A justificativa foi que “o dispositivo proposto define regras de competência, funcionamento e organização de órgãos do Poder Executivo, invadindo a competência privativa do chefe do Poder Executivo". Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional e podem ser mantidos ou derrubados, dentre eles: os trechos que permitiam que fosse dada prioridade absoluta no Sistema Único de Saúde (SUS) para as pessoas que passassem por atendimento em comunidades terapêuticas.

Flavia Vilela Ag Brasil “O dispositivo proposto, ao definir prioridade absoluta no SUS para egressos das comunidades terapêuticas acolhedoras, independentemente de critérios técnicos de urgência e emergência, viola a regra de seletividade na prestação dos serviços, bem como rompe com o comando de isonomia e acesso igualitário em relação aos demais usuários do SUS”, explicou a mensagem de veto. Foi vetado ainda o trecho a previsão de que a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas definisse as regras das comunidades terapêuticas e que essas comunidades fossem caracterizadas como "equipamentos de saúde".

Acolhimento
Contudo, o texto sancionado prevê possibilidades de acolhimento do usuário ou dependente de drogas nessas comunidades “por adesão e permanência voluntária”. Para ingressar nessas casas, o paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar. Fica vedado o isolamento físico do usuário nesses locais. Esses locais devem servir de “etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas”. Ainda que o paciente manifeste o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica prévia.

Foi vetado o dispositivo que buscava diferenciar as penas para traficantes e usuários. Também o trecho da reinserção social e econômica, que previa uma reserva de 30% das vagas em empresas vencedoras de licitação para obras públicas voltadas para pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas. E retirou da nova lei as deduções do Imposto de Renda nas doações por pessoas físicas ou jurídicas a projetos de atenção a usuários de drogas.

Observatório 
Desde 2011, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha temas ligados ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas por meio do Observatório do Crack. A própria gestão municipal fornece, periodicamente, as informações acerca de políticas públicas sobre drogas e sua aplicabilidade no Município ao site. 

Os gestores também apontam os problemas que a situação gera no território. Dessa forma, a entidade tenta, junto com as prefeituras e secretarias, apontar maneiras eficientes para lidar com as substâncias e seus efeitos no indivíduo e na sociedade. Por esse mesmo motivo, a entidade acompanhará a atualização realizada pelo governo federal para informar aos gestores as novidades pertinentes ao tema.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Senado e da EBC

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