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CNM divulga Nota Técnica com orientações sobre mudanças na Política Nacional de Combate às Drogas

Sexta, 18 de março de 2022.

18032022 Observatorio CRackA Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou Nota Técnica 7/2022 que orienta os gestores municipais sobre as mudanças promovidas pela Lei 13840/2019. A legislação altera a Lei 11343/2006 - Lei de Drogas -, que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD), responsável por coordenar medidas relacionadas à prevenção ao uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico.

Entre as modificações ocorridas estão mudanças como o reforço do trabalho das comunidades terapêuticas, unidades que acolhem dependentes químicos que voluntariamente buscam por tratamento; as ações mais rígidas contra o tráfico de drogas e a internação involuntária de usuários de drogas para desintoxicação.

A CNM destaca que as inovações legislativas ainda geram inúmeros debates. A grande repercussão é um dos temas mais polemizados. A entidade destaca, ainda, que a internação involuntária deve respeitar uma série de requisitos, como a transmissão das informações aos órgãos de fiscalização – Ministério Público, Defensoria Pública e a avaliação por médico responsável.

O documento divulgado prevê a promoção da interdisciplinaridade e integração dos programas, ações e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas.

Observatório do Crack
O Observatório do Crack desenvolve desde o ano de 2011 pesquisas e estudos acerca da temática sobre drogas. O site, além de apresentar as informações acima, é composto por uma biblioteca com publicações de cartilhas, desenvolvidas pela equipe da instituição, e que abarca dados para inúmeros públicos. Também são apresentados mapas com informações dos Municípios brasileiros e a como o nível dos problemas relacionados ao consumo de crack e outras drogas afeta a dinâmica municipal.

Durante as pesquisas realizadas, muitos Municípios declaram que o fortalecimento de vínculos familiares auxilia de forma protetiva no uso e abuso de drogas pela população jovem, assim como na população adulta.

Da Agência CNM de Notícias