A Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou Nota Técnica 7/2022 que orienta os gestores municipais sobre as mudanças promovidas pela Lei 13840/2019. A legislação altera a Lei 11343/2006 - Lei de Drogas -, que alterou o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (SISNAD), responsável por coordenar medidas relacionadas à prevenção ao uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico.
Entre as modificações ocorridas estão mudanças como o reforço do trabalho das comunidades terapêuticas, unidades que acolhem dependentes químicos que voluntariamente buscam por tratamento; as ações mais rígidas contra o tráfico de drogas e a internação involuntária de usuários de drogas para desintoxicação.
A CNM destaca que as inovações legislativas ainda geram inúmeros debates. A grande repercussão é um dos temas mais polemizados. A entidade destaca, ainda, que a internação involuntária deve respeitar uma série de requisitos, como a transmissão das informações aos órgãos de fiscalização – Ministério Público, Defensoria Pública e a avaliação por médico responsável.
O documento divulgado prevê a promoção da interdisciplinaridade e integração dos programas, ações e projetos dos órgãos e entidades públicas e privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas.
Observatório do Crack
O Observatório do Crack desenvolve desde o ano de 2011 pesquisas e estudos acerca da temática sobre drogas. O site, além de apresentar as informações acima, é composto por uma biblioteca com publicações de cartilhas, desenvolvidas pela equipe da instituição, e que abarca dados para inúmeros públicos. Também são apresentados mapas com informações dos Municípios brasileiros e a como o nível dos problemas relacionados ao consumo de crack e outras drogas afeta a dinâmica municipal.
Durante as pesquisas realizadas, muitos Municípios declaram que o fortalecimento de vínculos familiares auxilia de forma protetiva no uso e abuso de drogas pela população jovem, assim como na população adulta.