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Portaria aprimora gestão de bens apreendidos do narcotráfico que serão leiloados; CNM atua pela descentralização dos recursos

Sexta, 03 de junho de 2022.

01072014 PF min justicaO Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a regulamentação da Portaria 1/2021 para detalhar as especificações dos ativos especiais apreendidos em operações policiais oriundos do narcotráfico e que serão leiloados. Aeronaves, moeda estrangeira, pedras preciosas, itens de origem biológica e outros bens de grande valor financeiro que demandam gestão especial até que ocorra a alienação ou a decisão da perda em definitivo estão na lista. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua no Congresso para garantir, por meio da criação de lei, que os recursos arrecadados com os leilões sejam partilhados com os Entes locais.

Atualmente, a receita fica concentrada na União. Sendo um desdobramento da reestruturação feita na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), a Portaria 1/2021 criou uma equipe responsável por fiscalizar a execução das atribuições de leiloeiros contratados, bem como acompanhar a realização de leilões por meio de plataforma eletrônica oficial da administração pública.

Até novembro do ano de 2021, foram realizados 211 leilões em todas as regiões, com 3.684 mil itens leiloados, incluindo veículos, imóveis, aeronaves, joias, obras de arte, eletrônicos, produtos perecíveis, entre outros bens apreendidos de criminosos. A arrecadação chegou a aproximadamente R$ 108 milhões. Esse novo modelo pretende aprimorar e dar celeridade e estrutura ao trabalho que já era desempenhado pelo Ministério.

Atuação da CNM
Desde 2019, o Observatório do Crack da CNM acompanha os debates e desdobramentos. A entidade participou do Seminário Diálogos França-Brasil: Persecução Penas e Gestão de Ativos, que apresentou experiências em gestão de ativos apreendidos judicialmente. Também acompanha as ações da Senad e do Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

Em uma das oportunidades, a entidade sugeriu ao Congresso um projeto de lei que possa destinar mais recursos e ter rapidez no destino da verba aos cofres municipais. Essa proposta está em tramitação como Projeto de Lei 304/2016. A iniciativa ocorreu após a entidade identificar a concentração dos recursos em ações da União. Para a entidade, a descentralização deve ocorrer por meio de atuação dos parlamentares.

 

Foto: Ministério da Justiça


Da Agência CNM de Notícias